HC 850294 - ACORDAO

HC 850294 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o advogado subscritor não juntou procuração aos autos dentro do prazo improrrogável de cinco dias, configurando vício insanável nos termos da Súmula 115/STJ, e a regularização processual realizada após o prazo não foi admitida por configurar preclusão, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Paciente: GEAN LUCAS MATHIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Representação Processual, Procuração, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Preclusão, Súmula 115/stj
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Representação Processual Procuração Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Preclusão +1 more

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Parties

GEAN LUCAS MATHIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de procuração do advogado subscritor impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Se é admissível a regularização processual realizada após o prazo determinado (regularização tardia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o advogado subscritor não juntou procuração aos autos dentro do prazo improrrogável de cinco dias, configurando vício insanável nos termos da Súmula 115/STJ, e a regularização processual realizada após o prazo não foi admitida por configurar preclusão, com fundamento nos arts. 76, §2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir a Petição n. 0879805/2024