HC 951158 - DECISAO

HC 951158 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão superveniente nos autos da execução penal que, em 25/10/2024, concedeu a progressão ao regime semiaberto; a conclusão de prejudicialidade foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RONALDO COELHO BRANCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Lei Nº 14.843/2024, Novatio Legis in Pejus
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Lei Nº 14.843/2024 Novatio Legis in Pejus

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Parties

RONALDO COELHO BRANCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação temporal das alterações introduzidas pela Lei nº 14.843/2024 ao pedido de progressão de regime
  2. 2 Exigência de exame criminológico para progressão ao regime semiaberto
  3. 3 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão superveniente no processo de execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado por perda de objeto em razão de decisão superveniente nos autos da execução penal que, em 25/10/2024, concedeu a progressão ao regime semiaberto; a conclusão de prejudicialidade foi fundamentada no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se