HC 947854 - ACORDAO

HC 947854 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de liberdade (a sentença permitiu recorrer em liberdade) e a questão de supressão de instância quanto às demais alegações — atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além da limitação de competência do STJ quando o coator é juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: DIEGO BRUNO DE SOUZA MOLDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Interesse De Agir, Supressão De Instância, Competência Para Habeas Corpus
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Interesse De Agir Supressão De Instância Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO BRUNO DE SOUZA MOLDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Em Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nas razões do agravo regimental
  2. 2 ausência de interesse de agir quanto ao pedido de liberdade quando a sentença assegurou o direito de recorrer em liberdade
  3. 3 supressão de instância em relação às alegações não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada — notadamente a ausência de interesse de agir quanto ao pedido de liberdade (a sentença permitiu recorrer em liberdade) e a questão de supressão de instância quanto às demais alegações — atraindo a aplicação, por analogia, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, além da limitação de competência do STJ quando o coator é juízo de primeiro grau.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.