HC 955715 - DECISAO

HC 955715 - DECISAO

Não se conhece do writ porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal; com esse fundamento e com respaldo no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida, considerando-se também o contexto recursal e o trânsito em julgado referido nos autos.

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL SUELO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

LUCAS GABRIEL SUELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra atos desta Corte
  2. 2 preclusão/transitado em julgado como óbice à impetração

Ratio Decidendi

Não se conhece do writ porque não é competência originária do Superior Tribunal de Justiça julgar habeas corpus impetrado contra seus próprios atos, conforme art. 105 da Constituição Federal; com esse fundamento e com respaldo no art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida, considerando-se também o contexto recursal e o trânsito em julgado referido nos autos.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por incompetência desta Corte para impugnar seus próprios atos.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.