HC 914321 - ACORDAO

HC 914321 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade não verificada nos autos; ademais, incide preclusão temporal sobre as matérias de dosimetria que não foram arguídas oportunamente, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ALEX SOARES DE TOLEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Preclusão Temporal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
DIREITO PROCESSUAL PENAL Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Preclusão Temporal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revisão Criminal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALEX SOARES DE TOLEDO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 É cabível a utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal?
  2. 2 A preclusão temporal impede a análise das alegações de nulidade e excesso de pena na dosimetria?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus não se presta como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade não verificada nos autos; ademais, incide preclusão temporal sobre as matérias de dosimetria que não foram arguídas oportunamente, e o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.