HC 923226 - ACORDAO

HC 923226 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte em razão da limitação constitucional da competência do STJ, e porque não há manifesta ilegalidade na busca e apreensão que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO ROCHA; Corréu: Igor Wallace do Carmo Santos; Corréu: Heraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Competência Do STJ Busca E Apreensão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO ROCHA

Agravante

Igor Wallace do Carmo Santos

Corréu

Heraldo

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Validade da busca e apreensão domiciliar e provas decorrentes

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que torna inviável sua apreciação por esta Corte em razão da limitação constitucional da competência do STJ, e porque não há manifesta ilegalidade na busca e apreensão que justificasse a concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Nego provimento ao agravo regimental