HC 945566 - ACORDAO

HC 945566 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação busca reexame de decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e não admite o uso do habeas corpus como segunda apelação; o agravo não apresentou argumentos novos aptos a afastar a coisa julgada ou demonstrar hipótese excepcional de revisão.

Parties
Agravante: JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO; Manifestou Ciência: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Reexame De Provas, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual
Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Reexame De Provas Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA RIBEIRO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestou Ciência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 insuficiência de provas e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a impugnação busca reexame de decisão condenatória com trânsito em julgado, matéria que exige revisão criminal nos termos do art. 621 do CPP e não admite o uso do habeas corpus como segunda apelação; o agravo não apresentou argumentos novos aptos a afastar a coisa julgada ou demonstrar hipótese excepcional de revisão.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos