HC 957911 - DECISAO

HC 957911 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Parties
Paciente: ALEXSANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Prova Pré Constituída Liminar

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO FIGUEIREDO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegado constrangimento ilegal ao direito de locomoção
  2. 2 ausência de cópia do decreto de prisão preventiva nos autos
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do decreto de prisão preventiva, impedindo a aferição do alegado constrangimento ilegal, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída, não sendo possível dilação probatória.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.