HC 848264 - ACORDAO

HC 848264 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por entender a Corte que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso (a pluralidade de vítimas comprovou concurso formal e não crime único, e não houve confissão espontânea), a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Paciente: EBIO RAIMUNDO CAMARGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma, Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Recurso Próprio, Concurso Formal, Crime Único, Confissão Espontânea, Flagrante Ilegalidade, Reexame De Provas
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Parties

EBIO RAIMUNDO CAMARGOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Quinta Turma, Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que justifique concessão da ordem de ofício
  3. 3 reconhecimento de crime único versus concurso formal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por entender a Corte que o habeas corpus não pode substituir recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade no caso (a pluralidade de vítimas comprovou concurso formal e não crime único, e não houve confissão espontânea), a pretensão defensiva exigiria reexame de provas, vedado na via do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Manutenção da decisão que não conheceu do habeas corpus.