HC 945354 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão condenatória transitada em julgado só pode ser revista nas hipóteses do art. 621 do CPP, inexistentes no caso, e porque o agravo deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.
- Parties
- Agravante: MATHEUS SCHOW ORTIZ MOTTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Recurso Não Conhecido
- Outcome
- Não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Fungibilidade, Tráfico De Drogas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
MATHEUS SCHOW ORTIZ MOTTA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Recurso Não Conhecido
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão de decisão transitada em julgado por habeas corpus
- 2 aplicabilidade do art. 621 do CPP para revisão criminal
- 3 necessidade de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque a decisão condenatória transitada em julgado só pode ser revista nas hipóteses do art. 621 do CPP, inexistentes no caso, e porque o agravo deixou de refutar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inadequado o habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.
Court Disposition
Não conhecer do agravo regimental
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
- Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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