HC 922458 - DECISAO

HC 922458 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal. Nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Parties
Paciente: JONATHAN GRATIVOL CORREIA; Paciente: DAVID GRATIVOL CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Nulidade De Busca Pessoal E Domiciliar Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

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Parties

JONATHAN GRATIVOL CORREIA

Paciente

DAVID GRATIVOL CORREIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Utilizado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 nulidade das buscas pessoal e domiciliar e pretensão de absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando substituição de revisão criminal. Nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, o STJ só pode processar revisão criminal em hipóteses de seus próprios julgados; inexistindo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, o Tribunal é incompetente para conhecer do pedido, devendo o habeas corpus ser não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.