RHC 204959 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto é aplicável quando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração não excede cinco anos, mesmo que a soma das penas ultrapasse esse limite, e porque a concessão de habeas corpus de ofício é admissível diante de flagrante ilegalidade sem ofensa ao devido processo legal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Inconstitucionalidade, Agravo Regimental, Competência Do Relator
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Inconstitucionalidade Agravo Regimental +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Validade da concessão de indulto com base no Decreto n. 11.302/2022 quando a soma das penas ultrapassa cinco anos, mas individualmente não excedem cinco anos.
  2. 2 Inconstitucionalidade alegada do art. 5º do Decreto n. 11.302/2022 e necessidade de submissão da questão à Corte Especial.
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício sem prévia oitiva do Ministério Público em caso de flagrante ilegalidade.

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, à luz da interpretação sistêmica do art. 5º e do art. 11 do Decreto n. 11.302/2022 e da jurisprudência do STJ, o indulto é aplicável quando a pena máxima em abstrato relativa a cada infração não excede cinco anos, mesmo que a soma das penas ultrapasse esse limite, e porque a concessão de habeas corpus de ofício é admissível diante de flagrante ilegalidade sem ofensa ao devido processo legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Determinar ao juízo das execuções que declare o indulto das penas não impeditivas nos termos do art. 5º, caput, do Decreto n. 11.302/2022.