HC 947417 - DECISAO

HC 947417 - DECISAO

Embora presentes indícios do crime e do perigo da liberdade (periculum libertatis), a fundamentação para a prisão preventiva foi considerada insuficiente diante da primariedade do agente, da quantidade não exacerbada de droga apreendida (27g de maconha e 14g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, prevalece o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente / Impetrante: LUCAS ANDRÉ DA SILVA PETERSEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Princípio Da Proporcionalidade

Case Brief

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Parties

LUCAS ANDRÉ DA SILVA PETERSEN

Paciente / Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora presentes indícios do crime e do perigo da liberdade (periculum libertatis), a fundamentação para a prisão preventiva foi considerada insuficiente diante da primariedade do agente, da quantidade não exacerbada de droga apreendida (27g de maconha e 14g de cocaína) e da ausência de violência ou grave ameaça; assim, prevalece o princípio da proporcionalidade e da excepcionalidade da prisão cautelar, impondo-se a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo juízo local

Orders

  • Substituir a prisão preventiva de LUCAS ANDRÉ DA SILVA PETERSEN por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se e intimem-se.