HC 952297 - DECISAO

HC 952297 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausente a juntada do decreto de prisão preventiva (peça que contém a fundamentação da medida), o que impede a verificação de constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência desta Corte e com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: PEDRO ENRIQUE SORDERA AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Instrução Deficiente, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Instrução Deficiente Fundamentação Da Decisão Cautelar Princípio Nemo Auditur Propriam Turpitudinem Allegans

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Parties

PEDRO ENRIQUE SORDERA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 inadequação do habeas corpus como substituto de recurso ordinário

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por instrução deficiente: ausente a juntada do decreto de prisão preventiva (peça que contém a fundamentação da medida), o que impede a verificação de constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência desta Corte e com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.