HC 957674 - DECISAO

HC 957674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de elementos da condenação equivalentes a revisão criminal sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso ou de nova revisão criminal perante o STJ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cerceamento De Defesa Trânsito Em Julgado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA APARECIDA DE ALMEIDA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de cerceamento de defesa por nomeação de defensor dativo sem tempo hábil para atuação em plenário
  2. 2 Competência para processamento de pedido que equivale a revisão criminal
  3. 3 Ausência dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca reexame de elementos da condenação equivalentes a revisão criminal sem preenchimento dos pressupostos do art. 621 do CPP, sendo inadequado o uso do writ como sucedâneo de recurso ou de nova revisão criminal perante o STJ; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF de sta decisão.
  • Publique-se.