HC 957616 - DECISAO

HC 957616 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, sendo incabível o processamento na origem desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal passível de concessão da ordem.

Parties
Paciente: RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Notificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência para revisão criminal sucedânea.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas, Artigo 28 Da Lei 11.343/2006, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Nulidade Das Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RICHARD RYAN CORREA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 nulidade de provas obtidas em busca pessoal sem fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ter sido impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal e, portanto, sendo incabível o processamento na origem desta Corte; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do RISTJ, não se verificando teratologia ou coação ilegal passível de concessão da ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência para revisão criminal sucedânea.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do RISTJ.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.