HC 957553 - DECISAO

HC 957553 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso ou os fatos decididos por outro Tribunal; ademais, na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a renovação da permanência em presídio federal com base em elementos concretos de inteligência que demonstram continuidade de atuação do paciente e risco à ordem pública, matéria que demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Parties
Paciente: Antônio Francisco Bonfim Lopes; Defesa: Defesa; Ministério Público: Ministério Público; Autoridade Administrativa: Secretaria de Estado de Polícia Civil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Renovação De Permanência Em Presídio Federal, Transferência De Preso, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Contemporaneidade
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Renovação De Permanência Em Presídio Federal Transferência De Preso Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

Antônio Francisco Bonfim Lopes

Paciente

Defesa

Defesa

Ministério Público

Ministério Público

Secretaria de Estado de Polícia Civil

Autoridade Administrativa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 controvérsia sobre contemporaneidade da fundamentação da renovação da permanência em presídio federal
  3. 3 necessidade de dilação probatória para reexaminar fatos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo porque a via eleita é inadequada para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso ou os fatos decididos por outro Tribunal; ademais, na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade, tendo o Tribunal de origem fundamentado a renovação da permanência em presídio federal com base em elementos concretos de inteligência que demonstram continuidade de atuação do paciente e risco à ordem pública, matéria que demandaria dilação probatória imprópria em sede de habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.