HC 957634 - DECISAO

HC 957634 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que obsta o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, havia fundamentação para a prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e na aplicação dos arts. 312 §1º e 313 III do CPP.

Parties
Paciente: SANDRO CRISTIANO DE MATTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ (mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
Liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Súmula 691/stf, Art. 319 Do CPP, Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Súmula 691/stf +2 more

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Parties

SANDRO CRISTIANO DE MATTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO TOCANTINS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ (mérito Não Analisado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF e impossibilidade de conhecimento do HC contra indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de exceção por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas da Lei n. 11.340/2006

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691/STF que obsta o conhecimento do writ contra indeferimento liminar, não se demonstrando flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; além disso, havia fundamentação para a prisão preventiva baseada no descumprimento de medidas protetivas (Lei n. 11.340/2006) e na aplicação dos arts. 312 §1º e 313 III do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.