HC 957800 - DECISAO

HC 957800 - DECISAO

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; assim, determinou-se que o Juízo da Execução cancele o mandado de prisão expedido e intime o sentenciado para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Parties
Paciente: ARIEL FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Prisão, Intimação Prévia, Expedição De Guia De Execução, Súmula Vinculante N. 56, Resolução CNJ N. 474/2022
Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Mandado De Prisão Intimação Prévia Expedição De Guia De Execução Súmula Vinculante N. 56 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIEL FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de intimação pessoal antes da expedição de mandado de prisão
  3. 3 possibilidade de expedição da guia de execução definitiva independentemente do prévio recolhimento

Ratio Decidendi

Apesar de não se conhecer do habeas corpus substitutivo do recurso próprio, verificou-se flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício; assim, determinou-se que o Juízo da Execução cancele o mandado de prisão expedido e intime o sentenciado para início do cumprimento da pena nos termos do art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem, de ofício.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que cancele o mandado de prisão expedido.
  • Intimar o sentenciado para início do cumprimento da pena, de acordo com o art. 23 da Resolução n. 417/2021, alterado pela Resolução n. 474/2022, sem necessidade de prévio recolhimento ao cárcere.