HC 540198 - DECISAO

HC 540198 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o crime ocorreu após a edição da Lei 13.654/2018, cuja incidência foi corretamente reconhecida, e o Tema 1.120 do STF afasta o controle jurisdicional sobre interpretações de normas regimentais que fundamentariam a invalidação total da norma.

Parties
Paciente: DEIVIDE RODRIGO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Aplicação Da Lei 13.654/2018, Inconstitucionalidade Formal, Uso De Arma De Fogo Em Roubo, Repercussão Geral (tema 1120)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Aplicação Da Lei 13.654/2018 Inconstitucionalidade Formal Uso De Arma De Fogo Em Roubo +1 more

Case Brief

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Parties

DEIVIDE RODRIGO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 incidência do §2º-A do art.157 do Código Penal (Lei 13.654/2018) sobre fato posterior à sua edição
  3. 3 alcance da declaração de inconstitucionalidade formal pelo tribunal regional e competência para controle de normas regimentais das Casas Legislativas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de meio inadequado para substituir recurso próprio ou revisão criminal na ausência de flagrante ilegalidade; ademais, o crime ocorreu após a edição da Lei 13.654/2018, cuja incidência foi corretamente reconhecida, e o Tema 1.120 do STF afasta o controle jurisdicional sobre interpretações de normas regimentais que fundamentariam a invalidação total da norma.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.