HC 954714 - DECISAO

HC 954714 - DECISAO

Por tratar-se de reiteração de habeas corpus que impugna matéria já decidida em precedente anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e diante da existência de decisão anterior transitada em julgado sobre o tema, o Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial que admite inadmissão de impetração reitera.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração, Coisa Julgada, Regime Prisional Inicial, Tráfico Privilegiado, Prisão Preventiva
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração Coisa Julgada Regime Prisional Inicial Tráfico Privilegiado Prisão Preventiva

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de habeas corpus com identidade de partes, pedido e causa de pedir
  2. 2 Pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 Análise da fundamentação para fixação de regime fechado

Ratio Decidendi

Por tratar-se de reiteração de habeas corpus que impugna matéria já decidida em precedente anterior com identidade de partes, pedido e causa de pedir, e diante da existência de decisão anterior transitada em julgado sobre o tema, o Tribunal não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 34, inciso XVIII, 'a', do Regimento Interno do STJ e na orientação jurisprudencial que admite inadmissão de impetração reitera.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (não conheço do habeas corpus)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.