HC 958358 - DECISAO

HC 958358 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa ao excesso de prazo e à prisão preventiva não foi definitivamente apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem.

Parties
Paciente: LUCIANO REZENDE MARINATO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LUCIANO REZENDE MARINATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 Excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 Aplicação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria relativa ao excesso de prazo e à prisão preventiva não foi definitivamente apreciada pelo tribunal de origem e não se constatou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF, sendo prudente aguardar o julgamento do habeas corpus no Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indeferimento liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal