HC 955655 - DECISAO

HC 955655 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída imprescindível (acórdão completo do Tribunal de origem), o que impede o exame das razões do pedido; quando o decreto condenatório transitou em julgado, eventual discussão sobre dosimetria poderá ser promovida mediante revisão criminal no Tribunal de origem com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Paciente: BRUNO AYRES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Remição Da Pena, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Fundamentação, Arts. 59 E 68 Do Código Penal
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Parties

BRUNO AYRES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração sem juntada do acórdão completo do tribunal de origem
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus que impede dilação probatória
  3. 3 insuficiência de instrução para exame das razões do writ quanto à dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu o writ com prova pré-constituída imprescindível (acórdão completo do Tribunal de origem), o que impede o exame das razões do pedido; quando o decreto condenatório transitou em julgado, eventual discussão sobre dosimetria poderá ser promovida mediante revisão criminal no Tribunal de origem com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.