HC 933775 - DECISAO

HC 933775 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto ao periculum libertatis, violando o dever de motivação previsto no art. 315 do CPP (Lei nº 13.964/2019); tal falta de fundamentação autoriza a concessão de habeas corpus e alcança o corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA; Corréu: Genilson Souza Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Mérito
Outcome
ordem concedida para determinar a soltura da paciente e do corréu
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Das Decisões, Súmula 691 Do STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Das Decisões Súmula 691 Do STF

Case Brief

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Parties

KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA

Paciente

Genilson Souza Santos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em face da necessidade de fundamentação concreta
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar em relação aos fatos
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 691 do STF

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o decreto de prisão preventiva apresentou fundamentação genérica e insuficiente quanto ao periculum libertatis, violando o dever de motivação previsto no art. 315 do CPP (Lei nº 13.964/2019); tal falta de fundamentação autoriza a concessão de habeas corpus e alcança o corréu nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

ordem concedida para determinar a soltura da paciente e do corréu

Orders

  • Ordenar a soltura de KATIA REGINA DE SIQUEIRA DA CUNHA e de Genilson Souza Santos, confirmadas as liminares
  • Permanece a possibilidade de nova decretação da prisão preventiva se demonstrada sua concreta necessidade, ou imposição de medida cautelar alternativa nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP