HC 938539 - DECISAO

HC 938539 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o apenado seja intimado previamente, nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão não tenha sido cumprida, em observância à exigência de intimação antes da expedição do mandado de prisão para regime semiaberto.

Parties
Paciente: RODOLFO SANTOS DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão não tenha sido cumprida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Intimação Prévia, Resolução 474/2022 Do CNJ, Mandado De Prisão, Trânsito Em Julgado, Súmula Vinculante 56, Súmula 182
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Intimação Prévia Resolução 474/2022 Do CNJ Mandado De Prisão Trânsito Em Julgado +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODOLFO SANTOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão em regime semiaberto conforme art. 23 da Resolução 474/2022 do CNJ
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para determinar que o apenado seja intimado previamente, nos termos do art. 23 da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão não tenha sido cumprida, em observância à exigência de intimação antes da expedição do mandado de prisão para regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem, de ofício, para determinar que o apenado seja intimado nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão não tenha sido cumprida.

Orders

  • Determinar que o apenado seja intimado, nos termos da Resolução n. 474/2022 do CNJ, caso a ordem de prisão não tenha sido cumprida.