HC 841235 - DECISAO

HC 841235 - DECISAO

Verificado que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência desta Corte, declararam-se nulas as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas.

Parties
Paciente: EDUARDO ELENILDO DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Ordem Parcialmente Concedida, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Busca Pessoal E Veicular (art. 244 Do Cpp), Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Busca Pessoal E Veicular (art. 244 Do Cpp) Prova Ilícita E Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO ELENILDO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator, Ordem Parcialmente Concedida, Retorno Dos Autos Ao Juízo De Primeiro Grau Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita para abordagem e revista (art. 244 do CPP)
  3. 3 ilegalidade das provas obtidas por busca pessoal ilícita e suas consequências

Ratio Decidendi

Verificado que a busca pessoal foi realizada sem a fundada suspeita exigida pelo art. 244 do CPP e pela jurisprudência desta Corte, declararam-se nulas as provas obtidas mediante essa busca e as delas decorrentes, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para novo julgamento quanto à subsistência de provas dissociadas das tidas como ilícitas.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Declarar a nulidade das provas obtidas mediante busca pessoal e as provas delas decorrentes
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento