HC 952452 - DECISAO

HC 952452 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus quando funcione como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se coação ilegal na fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de apelação quando esta se alicerçou apenas na gravidade abstrata do delito com pena-base no mínimo legal, em afronta à Súmula 440 do STJ, impondo-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JEFERSON DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JEFERSON DA SILVA FERREIRA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Desclassificação Para Furto, Majorante Emprego De Arma De Fogo, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Desclassificação Para Furto Majorante Emprego De Arma De Fogo Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

JEFERSON DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento E Concessão Parcial De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reclassificação da conduta para furto (art. 155 CP)
  2. 2 afastamento da majorante do emprego de arma de fogo (art. 157, §2º-A, I, CP)
  3. 3 fixação de regime inicial fechado versus semiaberto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus quando funcione como substituto de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade; contudo, reconheceu-se coação ilegal na fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de apelação quando esta se alicerçou apenas na gravidade abstrata do delito com pena-base no mínimo legal, em afronta à Súmula 440 do STJ, impondo-se, de ofício, a alteração do regime inicial para semiaberto, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JEFERSON DA SILVA FERREIRA para estabelecer o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.