HC 892377 - DECISAO

HC 892377 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque a tentativa de subtração de chocolates no valor de R$55,00, sem violência e com restituição, atende às condições objetivas para incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão), de modo que a conduta é atípica; por isso a ordem foi concedida para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Paciente: OTONIEL DA SILVA PIMENTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Impugnação: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Insignificância, Atipicidade, Absolvição, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Princípio Da Insignificância Atipicidade Absolvição Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal

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Parties

OTONIEL DA SILVA PIMENTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Impugnação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 aplicação do princípio da insignificância à tentativa de furto sem violência de pequeno valor
  3. 3 reconhecimento de flagrante ilegalidade e concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar habeas corpus de ofício porque a tentativa de subtração de chocolates no valor de R$55,00, sem violência e com restituição, atende às condições objetivas para incidência do princípio da insignificância (mínima ofensividade, ausência de periculosidade social, reduzida reprovabilidade e inexpressividade da lesão), de modo que a conduta é atípica; por isso a ordem foi concedida para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade e absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta imputada ao paciente e absolvê-lo nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Reconsiderar a decisão a quo quanto ao não conhecimento do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e, diante da flagrante ilegalidade, conceder a ordem de ofício.