HC 878415 - DECISAO

HC 878415 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO DOS SANTOS; Paciente: DENIS MAURICIO AGUIAR DE JESUS; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

MARCIO DOS SANTOS

Paciente

DENIS MAURICIO AGUIAR DE JESUS

Paciente

DEFENSORIA PÚBLICA

Impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na negativa de absolvição nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP
  2. 2 pedido subsidiário de reanálise da dosimetria da pena
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, sendo competência do STJ limitada às revisões criminais de seus próprios julgados; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.