HC 868645 - DECISAO

HC 868645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza (art.105, I, "e", CF); ademais, a via escolhida não admite revolver provas; por fim, a prática do comércio ilegal de drogas com envolvimento de menor justifica, em consonância com §3º do art.33 CP e art.42 da Lei 11.343/06, a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: YAGO FREITAS MORAES MELLO; Órgão Julgador (tribunal De Origem): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação De Crime, Fixação De Regime Prisional, Segurança Jurídica, Preclusão Temporal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação De Crime Fixação De Regime Prisional +2 more

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Parties

YAGO FREITAS MORAES MELLO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (tribunal De Origem)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de desclassificação da conduta para posse de drogas para consumo (art. 28 da Lei 11.343/06) por meio de habeas corpus
  3. 3 fixação do regime inicial de cumprimento da pena (aberto vs semiaberto) diante da primariedade e da existência de envolvimento de menor

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado, hipótese em que o STJ é incompetente para processar pedido dessa natureza (art.105, I, "e", CF); ademais, a via escolhida não admite revolver provas; por fim, a prática do comércio ilegal de drogas com envolvimento de menor justifica, em consonância com §3º do art.33 CP e art.42 da Lei 11.343/06, a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se. Intime-se.