HC 958042 - DECISAO

HC 958042 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, não se podendo suprir instância.

Parties
Paciente: PEDRO ADNIELDO FERNANDES FARIAS; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Caicó - RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

PEDRO ADNIELDO FERNANDES FARIAS

Paciente

Juízo da 2ª Vara Caicó - RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de relaxamento de prisão preventiva por excesso de prazo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e, conforme art. 105, I, c, da Constituição Federal e precedentes do STJ, esta Corte é incompetente para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz singular, não se podendo suprir instância.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.