RHC 203500 - DECISAO

RHC 203500 - DECISAO

A superveniência de sentença de pronúncia durante o processamento do recurso constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; além disso, a defesa não juntou o decreto prisional para demonstrar a inexistência de motivo para a manutenção da prisão, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/paciente: GENIVAL MENDES PEREIRA; Órgão Recorrido / Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Fiscal Da Lei / Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença De Pronúncia
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prejudicialidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

GENIVAL MENDES PEREIRA

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Recorrido / Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei / Opinante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Prejudicialidade Por Superveniência De Sentença De Pronúncia

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prisão em flagrante e conversão em preventiva
  2. 2 ausência ou presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença de pronúncia durante o processamento do recurso constitui novo título judicial que justifica a manutenção da custódia cautelar, tornando prejudicado o habeas corpus que busca a revogação da prisão preventiva; além disso, a defesa não juntou o decreto prisional para demonstrar a inexistência de motivo para a manutenção da prisão, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado pela superveniência de sentença de pronúncia

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.