RHC 197300 - DECISAO

RHC 197300 - DECISAO

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, e julgou-se prejudicado o pedido de nulidade das provas em razão da superveniência da sentença condenatória que analisou a alegada ilicitude, reafirmando a manutenção da custódia pela existência de reiteração delitiva, nos termos da Súmula 648 do STJ e precedentes desta Corte.

Parties
Recorrente: ERICK ROCHA DOS ANJOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso em habeas corpus para negar-lhe provimento e, na outra parte, julgo-o prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Tráfico De Drogas, Trancamento Da Ação Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidade De Provas Tráfico De Drogas Trancamento Da Ação Penal

Case Brief

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Parties

ERICK ROCHA DOS ANJOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas por violação de domicílio
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  3. 3 efeito da superveniência de sentença condenatória sobre pedido em habeas corpus (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte e negou-se provimento ao recurso quanto ao pedido de revogação da prisão preventiva, e julgou-se prejudicado o pedido de nulidade das provas em razão da superveniência da sentença condenatória que analisou a alegada ilicitude, reafirmando a manutenção da custódia pela existência de reiteração delitiva, nos termos da Súmula 648 do STJ e precedentes desta Corte.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso em habeas corpus para negar-lhe provimento e, na outra parte, julgo-o prejudicado.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Conheço em parte do recurso em habeas corpus para negar-lhe provimento e, na outra parte, julgo-o prejudicado.