HC 958116 - DECISAO

HC 958116 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem contém fundamentação plausível quanto ao envolvimento da paciente com organização criminosa e risco à criança, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Parties
Paciente: LIVIA RAFAELE PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LIVIA RAFAELE PEDROSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator em writ à instância superior
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser genitora de criança menor
  3. 3 necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade ou teratologia para superar a Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstra flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a supressão de instância; ademais, a decisão de origem contém fundamentação plausível quanto ao envolvimento da paciente com organização criminosa e risco à criança, justificando o indeferimento da prisão domiciliar.

Court Disposition

pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF

Orders

  • Pedido não conhecido por aplicação da Súmula 691 do STF
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal