HC 956523 - DECISAO

HC 956523 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração contra condenação com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: MARCIO OLIVEIRA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0055149-09.2009.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Provas, Tráfico De Drogas, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Provas Tráfico De Drogas Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCIO OLIVEIRA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (apelação n. 0055149-09.2009.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 conhecimento de habeas corpus contra condenação com trânsito em julgado
  2. 2 falta de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 competência do STJ para processamento de revisões criminais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por tratar-se de impetração contra condenação com trânsito em julgado, o que configuraria uso do writ como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não compete ao STJ; subsidiariamente, não se verificou teratologia ou coação ilegal aptas a autorizar a ordem, nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o MPF de sta decisão.