HC 958318 - DECISAO

HC 958318 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância e necessidade de interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: NILSON DE LIMA PARRILHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2290983-90.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Regime Prisional, Livramento Condicional, Súmula Vinculante N. 56
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Supressão De Instância Regime Prisional Livramento Condicional Súmula Vinculante N. 56

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NILSON DE LIMA PARRILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2290983-90.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática do Tribunal de origem
  2. 2 alegação de regressão de regime de cumprimento de pena sem determinação judicial
  3. 3 alegação de revogação de livramento condicional sem fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração estava dirigida contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem, havendo supressão de instância e necessidade de interposição de recurso para submeter a matéria ao colegiado; por isso, foi indeferida liminarmente a ordem, com fundamento no RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por supressão de instância

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.