HC 796863 - DECISAO

HC 796863 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; adicionalmente, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOÃO JUVÊNCIO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Nulidade De Reconhecimento Pessoal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Coisa Julgada Nulidade De Reconhecimento Pessoal Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

JOÃO JUVÊNCIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar acórdão transitado em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  2. 2 Se houve nulidade do reconhecimento pessoal/fotográfico por inobservância do art. 226 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se há coação ilegal apta a justificar a ordem de habeas corpus nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão transitado em julgado e, assim, seria sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "e", da CF; adicionalmente, não se verificou coação ilegal apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.