HC 933572 - DECISAO

HC 933572 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via substitutiva de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico por ser desproporcional diante das circunstâncias dos autos (ausência de descumprimento durante mais de um ano e pouca utilidade do dispositivo), mantendo-se as demais medidas protetivas adequadas para tutelar a vítima (proibição de contato, proibição de aproximação de 300 metros e proibição de frequentar locais da vítima).

Parties
Paciente: FERNANDO FERREIRA SOUTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar o monitoramento eletrônico e manter as demais medidas cautelares e protetivas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Medidas Protetivas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Da Violência Doméstica (lei 11.340/2006) Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Medidas Protetivas Proporcionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FERNANDO FERREIRA SOUTO

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 competência do habeas corpus para substituir recurso ordinário
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 adequação das medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não ser via substitutiva de recurso ordinário, mas, de ofício, concedeu-se a ordem para revogar o monitoramento eletrônico por ser desproporcional diante das circunstâncias dos autos (ausência de descumprimento durante mais de um ano e pouca utilidade do dispositivo), mantendo-se as demais medidas protetivas adequadas para tutelar a vítima (proibição de contato, proibição de aproximação de 300 metros e proibição de frequentar locais da vítima).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar o monitoramento eletrônico e manter as demais medidas cautelares e protetivas.

Orders

  • Revogar a medida de monitoramento eletrônico imposta ao paciente.
  • Manter as demais medidas cautelares e medidas protetivas anteriormente fixadas (proibição de contato, proibição de aproximação em distância de 300 metros e proibição de frequentar locais de convivência da vítima).