HC 958064 - DECISAO

HC 958064 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada pela defesa coincide com questões próprias de apelação já interposta e pendente de julgamento; assim, o exame aprofundado merece ser realizado no recurso próprio para evitar supressão de instância, reservando-se o habeas corpus a situações de ameaça concreta à liberdade de locomoção que não possam ser adequadamente resolvidas por meio recursal ordinário.

Parties
Paciente: MARCOS MENDES DE SOUSA; Paciente: DAYANE AMORIM DIAS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Apelação Dos Pacientes Pendente De Julgamento
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não se conhece da presente impetração.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Ilegitimidade De Provas, Invasão De Domicílio, Recurso De Apelação, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Coação Ilegal Ilegitimidade De Provas Invasão De Domicílio Recurso De Apelação Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

MARCOS MENDES DE SOUSA

Paciente

DAYANE AMORIM DIAS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida; Apelação Dos Pacientes Pendente De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus quando há apelação pendente
  2. 2 admissibilidade de habeas corpus para matérias que se confundem com o mérito da causa
  3. 3 ilegalidade de provas por suposta invasão de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a matéria suscitada pela defesa coincide com questões próprias de apelação já interposta e pendente de julgamento; assim, o exame aprofundado merece ser realizado no recurso próprio para evitar supressão de instância, reservando-se o habeas corpus a situações de ameaça concreta à liberdade de locomoção que não possam ser adequadamente resolvidas por meio recursal ordinário.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus; não se conhece da presente impetração.

Orders

  • Não se conhece da presente impetração.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.