HC 957745 - DECISAO

HC 957745 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional ao consignar que já foi interposta apelação, sendo a apelação a via adequada para examinar as teses relativas à condenação e ao tráfico privilegiado; admitir o writ nesta fase implicaria supressão de instância. Ademais, a manutenção da custódia foi respaldada pela jurisprudência que veda, em regra, apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS RAFAEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança, Tráfico De Drogas, Direito De Recorrer Em Liberdade, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida De Segurança Tráfico De Drogas Direito De Recorrer Em Liberdade Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

JOSÉ CARLOS RAFAEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 direito de recorrer em liberdade de réu preso desde a instrução

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem não configurou negativa de prestação jurisdicional ao consignar que já foi interposta apelação, sendo a apelação a via adequada para examinar as teses relativas à condenação e ao tráfico privilegiado; admitir o writ nesta fase implicaria supressão de instância. Ademais, a manutenção da custódia foi respaldada pela jurisprudência que veda, em regra, apelar em liberdade quando o réu permaneceu preso durante a instrução.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.