HC 957670 - DECISAO

HC 957670 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo prova de teratologia ou ilegalidade manifesta e existindo fundamentação nos autos sobre a prisão em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade (art. 312, §1º, e 313, III, do CPP), impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANTONIO LUIS DA SILVA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006), Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006, Art. 344 Do Código Penal, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Protetivas (lei N. 11.340/2006) Art. 24 a Da Lei N. 11.340/2006 Art. 344 Do Código Penal Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO LUIS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em instância de origem
  2. 2 manutenção da prisão preventiva por suposto descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido liminarmente porque a matéria não foi apreciada no tribunal de origem, incidindo a Súmula 691 do STF que veda HC contra indeferimento de liminar em outro writ salvo flagrante ilegalidade; inexistindo prova de teratologia ou ilegalidade manifesta e existindo fundamentação nos autos sobre a prisão em razão do suposto descumprimento de medidas protetivas e indícios de periculosidade (art. 312, §1º, e 313, III, do CPP), impõe-se indeferir a liminar e aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.