HC 925720 - ACORDAO
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque não há ato coator praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte importaria supressão de instância.
- Parties
- Agravante: JOSEMIR DIAS DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ato Coator, Competência, Supressão De Instância, Excesso De Prazo
Case Brief
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Parties
JOSEMIR DIAS DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Ausência de ato coator de tribunal sujeito à jurisdição do STJ
- 2 Supressão de instância por análise de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
- 3 Alegação de excesso de prazo para o início da instrução processual em razão de não julgamento de conflito de competência
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque não há ato coator praticado por tribunal sujeito à jurisdição do STJ e as matérias apontadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que a intervenção desta Corte importaria supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter decisão que não conheceu do habeas corpus.
Full Case Text
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