HC 921868 - ACORDAO

HC 921868 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já transitou em julgado (19/11/2020), de modo que o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é admissível nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para o deferimento da ordem, pois a condenação transitada em julgado se baseou não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em outros elementos de prova.

Parties
Agravante: EDESON GAHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Reconhecimento Fotográfico
Processual Penal Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Reconhecimento Fotográfico

Case Brief

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Parties

EDESON GAHIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando utilizado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o ato impugnado já transitou em julgado (19/11/2020), de modo que o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é admissível nesta Corte, nos termos do art. 105, I, e, da CF; além disso, não se constatou flagrante ilegalidade suficiente para o deferimento da ordem, pois a condenação transitada em julgado se baseou não apenas no reconhecimento fotográfico, mas também em outros elementos de prova.

Court Disposition

agravo regimental improvido; nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus