HC 957102 - DECISAO

HC 957102 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite conhecer writ que substitua revisão criminal quando não há abertura de competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, justificando assim o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE MOREIRA DE ALEXANDRIA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Para Revisão Criminal

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Parties

JOSE MOREIRA DE ALEXANDRIA FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para condenado a até 4 anos e aplicação do art. 33, § 2º do CP e da Súmula 269 do STJ

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não admite conhecer writ que substitua revisão criminal quando não há abertura de competência originária desta Corte; além disso, não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, justificando assim o indeferimento com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.