RHC 206949 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e contemporânea: o paciente é condenado em segunda instância a pena elevada, teve decretações anteriores de prisão preventiva, praticou reiterado descumprimento de medidas cautelares (830 violações e 54 desligamentos do monitoramento), permaneceu em local incerto por quase dois meses, o que demonstra risco à ordem pública e autoriza a custódia preventiva nos termos dos arts. 282 §4 e 312 §1 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não admite dilação probatória para refutar os indícios apresentados.

Parties
Recorrente: ROBERTO FERNANDES PEREIRA; Recorrido: TRF5
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Periculum Libertatis, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares Periculum Libertatis +1 more

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Parties

ROBERTO FERNANDES PEREIRA

Recorrente

TRF5

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do periculum libertatis
  3. 3 ruptura do dispositivo de monitoração eletrônica por crise de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a prisão preventiva mostrou fundamentação idônea e contemporânea: o paciente é condenado em segunda instância a pena elevada, teve decretações anteriores de prisão preventiva, praticou reiterado descumprimento de medidas cautelares (830 violações e 54 desligamentos do monitoramento), permaneceu em local incerto por quase dois meses, o que demonstra risco à ordem pública e autoriza a custódia preventiva nos termos dos arts. 282 §4 e 312 §1 do CPP; além disso, a via do habeas corpus não admite dilação probatória para refutar os indícios apresentados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Intimem-se.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.