HC 946089 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

1. 1 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator de tribunal superior
2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
3. 3 Valoração da inutilidade de diligências probatórias em razão do longo lapso temporal desde a consumação do fato

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impugnava decisão liminar de relator de tribunal superior, situação em que, nos termos da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conhece da impetração; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, e o indeferimento da prova pelo juízo de primeiro grau foi motivado pela inutilidade das diligências ante o longo lapso temporal, em conformidade com dispositivos do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

• Nego provimento ao agravo regimental.