HC 794129 - ACORDAO

HC 794129 - ACORDAO

Por não terem sido examinadas as alegações defensivas pelo Tribunal estadual, seria indevida a supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse originariamente do habeas corpus; assim, por falta de prévia manifestação do tribunal a quo e em observância à competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: PEDRO GEOVANNE DA SILVA SENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência, Detração Penal, Progressão De Regime
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Detração Penal Progressão De Regime

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Parties

PEDRO GEOVANNE DA SILVA SENES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância por matéria não debatida na origem
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento de habeas corpus (art. 105, I, alínea c, CF)
  3. 3 Inviabilidade de processamento originário pelo STJ quando não houve prévia manifestação do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Por não terem sido examinadas as alegações defensivas pelo Tribunal estadual, seria indevida a supressão de instância se o Superior Tribunal de Justiça conhecesse originariamente do habeas corpus; assim, por falta de prévia manifestação do tribunal a quo e em observância à competência prevista no art. 105, I, alínea c, da Constituição, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus.