HC 893279 - ACORDAO

HC 893279 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que está além da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico, a qual está respaldada em elementos fático-probatórios constantes dos autos.

Parties
Agravante: CARLOS GABRIEL GARCIA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024) Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Associação Para O Tráfico, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Associação Para O Tráfico Competência Do STJ +2 more

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Parties

CARLOS GABRIEL GARCIA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual De 29/10/2024 a 04/11/2024) Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal (limitação às hipóteses de seus próprios julgados)
  3. 3 existência ou não de flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação, o que está além da competência do STJ nos termos do art. 105, I, e, da CF, e porque não se verificou flagrante ilegalidade na condenação por associação para o tráfico, a qual está respaldada em elementos fático-probatórios constantes dos autos.

Court Disposition

agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de revisão criminal.