HC 933227 - ACORDAO

HC 933227 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição; embora o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP seja inválido para fundamentar condenação, no caso concreto a autoria do delito foi corroborada por outras provas independentes (boletim de ocorrência, relatório de investigação, filmagem e depoimentos), não sendo cabível a absolvição via habeas corpus.

Parties
Agravante: LUAN FERNANDES DA COSTA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade De Prova, Art. 226 Do CPP, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade De Prova Art. 226 Do CPP Reexame De Provas

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Parties

LUAN FERNANDES DA COSTA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância do art. 226 do CPP
  2. 2 cabimento do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 possibilidade de corroboração da autoria por outras provas independentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório necessário para absolvição; embora o reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP seja inválido para fundamentar condenação, no caso concreto a autoria do delito foi corroborada por outras provas independentes (boletim de ocorrência, relatório de investigação, filmagem e depoimentos), não sendo cabível a absolvição via habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por LUAN FERNANDES DA COSTA