HC 914872 - ACORDAO

HC 914872 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem, pois as instâncias de origem registraram elementos concretos (crime de associação para o tráfico, grande quantidade de droga, complexidade e logística do esquema, acondicionamento e transporte, munições) que indicam dedicação da ré a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado nesta via revolver a prova.

Parties
Agravante / Impetrante: FERNANDA TORRES VALADARES; Contrarrazões: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul; Contrarrazões: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

FERNANDA TORRES VALADARES

Agravante / Impetrante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Contrarrazões

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (24/10/2024 a 30/10/2024)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado (uso como substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado perante circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus impugnava acórdão já transitado em julgado e não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de justificar concessão de ordem, pois as instâncias de origem registraram elementos concretos (crime de associação para o tráfico, grande quantidade de droga, complexidade e logística do esquema, acondicionamento e transporte, munições) que indicam dedicação da ré a atividades criminosas, justificando o afastamento do redutor do art. 33, §4.º, da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, sendo vedado nesta via revolver a prova.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar do habeas corpus e a decisão agravada por seus próprios fundamentos